Justiça aprova projeto para revogar 22 leis consideradas ineficazes
ALE, 28 de março de 2024 — A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou nesta terça-feira (28) a proposta do deputado Lucas Polese (PL) para revogar 22 normas legais que, segundo ele, não justificam mais sua existência e servem apenas como “entulho legal”. O Projeto de Lei (PL) 428/2024 tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios, especialmente para pequenos e médios empreendedores capixabas.
“Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, o empreendedor enfrenta uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público. Este projeto busca aliviar essas obrigações”, justificou Polese durante a reunião.
O deputado argumentou que muitas das leis em vigor são obsoletas ou foram criadas por populismo e, na prática, se mostraram ineficazes. Ele citou como exemplo a exigência de placas em estádios com mensagens pela paz no futebol, afirmando que “não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado”.
A proposta de revogação segue a linha da Lei Estadual nº 12.054/24, também de autoria de Polese, que trouxe melhorias significativas para o setor produtivo capixaba. Contudo, o deputado João Coser (PT) se posicionou contra o projeto, alegando que a revogação de muitas leis poderia não ser benéfica e que algumas delas deveriam ser mantidas. Polese adiantou que a proposta provavelmente enfrentará resistência quando for discutida no plenário, especialmente de parlamentares apegados às leis que ajudaram a criar.
Além do projeto de Polese, a comissão também analisou iniciativas voltadas para a proteção dos direitos das mulheres. Dentre as propostas aprovadas, destacam-se:
- PL 81/26: Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres no Estado.
- PL 82/2026: Aborda medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres que utilizam o transporte intermunicipal rodoviário.
- PL 83/26: Prevê o mapeamento e a divulgação dos impactos da crise climática na vida das mulheres capixabas.
O presidente da comissão, deputado Dary Pagung (PSB), elogiou a produtividade dos parlamentares em um ano marcado pela aproximação das eleições, destacando a seriedade com que as propostas estão sendo tratadas.
Além das discussões em torno de revogações e leis de proteção, a ALES também avaliou projetos de caráter terminativo e considerou a inconstitucionalidade de algumas iniciativas, como a que tentava proibir a cobrança de tarifa mínima no abastecimento de água. A discussão deste tema foi reforçada por Pagung, que lembrou a atuação de agências reguladoras no Estado.
A proposta de revogação de Polese e as iniciativas em prol dos direitos das mulheres seguem agora para novas etapas na ALES, onde continuarão a ser debatidas e aperfeiçoadas.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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