REFIS Cachoeiro 2026: Prazo para Adesão é Prorrogado até Abril
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de outubro de 2023 – A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou, por meio do Decreto nº 36.961, a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (REFIS Cachoeiro 2026) até o dia 30 de abril de 2026. Essa medida visa ampliar as oportunidades para que contribuintes regularizem seus débitos fiscais com o município, oferecendo condições vantajosas.
O REFIS é voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que desejam quitar dívidas tributárias com opções de pagamento em cota única ou em parcelas. A adesão deve ser feita na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, que está situada na Rua 25 de Março, no Centro de Cachoeiro, em frente ao Shopping Cachoeiro.
Conforme estipulado no decreto, contribuintes que têm débitos do exercício corrente ainda não inscritos em dívida ativa precisam quitar as parcelas vencidas para se beneficiarem do programa, exceto em casos de suspensão da exigibilidade do crédito.
Entre os benefícios do REFIS estão:
- Pagamento à vista: possibilidade de quitar a dívida com 100% de desconto nas multas e juros.
- Parcelamento: desconto progressivo de acordo com o número de parcelas escolhidas:
- Para 2 a 10 parcelas: 90% de desconto.
- Para 11 a 20 parcelas: 80% de desconto.
- Para 21 a 30 parcelas: 70% de desconto.
- Para 31 a 40 parcelas: 60% de desconto.
- Para 41 a 50 parcelas: 50% de desconto.
- Para 51 a 60 parcelas: 40% de desconto.
- Para 61 a 70 parcelas: 30% de desconto.
- Para 71 a 80 parcelas: 20% de desconto.
- Para 81 a 90 parcelas: 10% de desconto.
- Parcelamentos entre 91 e 100 meses não têm abatimento.
Além disso, empresas em recuperação judicial podem solicitar condições especiais, com a opção de parcelar seus débitos em até 240 meses, garantindo 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme as regras do programa.
O atendimento para adesão ao REFIS 2026 ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na Secretaria Municipal de Fazenda. Para evitar filas, os contribuintes são incentivados a realizar o agendamento prévio pelo link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
A prorrogação do prazo para adesão ao REFIS Cachoeiro 2026 reafirma o empenho da administração municipal em promover a recuperação fiscal de forma responsável e oferecer alternativas viáveis para a regularização de débitos.
Refis: prazo para negociação de dívidas é prorrogado até fim de abril – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
