Alesc Aprova Proibição de Cotas Raciais em Universidades Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última sessão, um projeto de lei que proíbe a implementação de cotas raciais nas universidades estaduais, incluindo o ingresso de alunos e funcionários. O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente as cotas raciais, mas implica sua exclusão nas reservas de vagas autorizadas.
Detalhes do Projeto
O novo regulamento estabelece que a proibição se aplica também às instituições que recebem financiamento público do estado. No entanto, a lei não interfere nas reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos ou a estudantes provenientes de instituições públicas de ensino médio.
Uma das entidades afetadas por essa nova legislação é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atualmente atende cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e programas de mestrado e doutorado.
O projeto prevê multas de até R$ 100 mil para editais que não seguirem a nova diretriz e estabelece sanções disciplinares contra agentes públicos que violarem o princípio da legalidade. Na justificativa, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas além dos critérios econômicos pode gerar controvérsias jurídicas e ir contra os princípios da isonomia e da impessoalidade.
“Estamos priorizando quem realmente precisa de cota, independentemente da cor da pele”, afirmou o autor durante a discussão da proposta.
Votação e Opiniões
A votação na Alesc foi simbólica, sem registro de votos no painel eletrônico. No total, sete deputados se opuseram à proposta, entre eles Padre Pedro Baldissera (PT) e Fabiano da Luz (PT), que qualificou o projeto como um “apagamento” da luta por igualdade social.
“As cotas raciais não são privilégios, mas instrumentos para corrigir uma profunda desigualdade histórica”, declarou Fabiano da Luz. Ele também destacou dados do Censo 2022, indicando que pretos e pardos compõem 23,3% da população de Santa Catarina, além de ressaltarem que pessoas negras ganham, em média, 40% menos que as brancas.
O deputado criticou a ideia de que a política de cotas para minorias são desnecessárias e questionou a constitucionalidade do projeto, prevendo possíveis ações judiciais contra a nova lei.
Reação da OAB/SC
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) anunciou que irá realizar uma análise técnico-jurídica da proposta. A OAB/SC considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação, mas sim um dever do Estado para promover igualdade e enfrentar desigualdades históricas. A instituição também examinará a autonomia das universidades sobre políticas de acesso, tanto para ingressantes quanto para docentes e técnicos.
Contexto Federal
Importante ressaltar que a proibição de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina não se aplica às instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde ainda vigora a Lei de Cotas, garantindo a reserva de vagas para minorias. Em outras regiões do Brasil, legislaturas estaduais têm adotado enfoques diferentes sobre políticas de inclusão no ensino superior.
Estudos demonstram que a implementação de cotas tem contribuído para democratizar o acesso às universidades, que historicamente foram espaços elitizados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou a política de cotas como constitucional, com a decisão focando na superação de distorções sociais e no direito à igualdade.
Para que o projeto de lei aprovado na Alesc entre em vigor, necessita da sanção do governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.
Matéria ampliada às 15h53 para inclusão do posicionamento da OAB-SC
Deputados de SC proíbem cotas raciais em universidades estaduais
Fonte: Agencia Brasil.
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