A Prefeitura Municipal de Anchieta divulgou informações relevantes acerca do projeto de lei que regulamentará a contratação de servidores por designação temporária (DT). Com o objetivo de corrigir inconstitucionalidades presentes na legislação vigente, este projeto já foi encaminhado à Câmara Municipal para análise.
A proposta prevê a regularização dos benefícios atualmente oferecidos aos DTs, como insalubridade, periculosidade, férias e décimo terceiro salário. É importante destacar que não haverá alteração no pagamento do Auxílio-Alimentação já concedido aos servidores temporários, seguindo as disposições da lei 340/2006.
A administração municipal enfatiza que quaisquer informações que contradigam esses esclarecimentos são consideradas inverídicas. A Prefeitura de Anchieta reafirma seu compromisso em tornar a cidade um lugar cada vez melhor para viver.
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