Banco Central Rigoriza Regras sobre Contas-Bolsão para Combater Atividades Criminosas

Na última sexta-feira (28), o Banco Central (BC) deu um importante passo na regulamentação do sistema financeiro brasileiro ao restringir o uso das chamadas contas-bolsão. Esse tipo de conta, que reúne recursos de múltiplos usuários em uma única conta sem identificação individualizada dos titulares, tem sido utilizado por organizações criminosas para ocultar operações financeiras e lavar dinheiro.

De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, “do nosso ponto de vista, conta-bolsão é uma prática irregular”. O Banco Central deixou explícito que as contas mantidas sob o modelo Banking as a Service (BaaS) devem ter a titularidade individualizada, sendo movimentadas apenas pelos próprios clientes finais.

Esta regulação já estava alinhada com uma determinação anterior que obrigou instituições financeiras a encerrar contas irregulares com características de bolsão. A nova norma, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no dia 27 de outubro, entra em vigor imediatamente, embora contratos existentes possam ser adaptados até 31 de dezembro de 2026.

Uso Criminoso e Investigações

Investigações recentes, como as operações Carbono Oculto e Poço de Lobato, revelaram que facções criminosas têm se beneficiado desse modelo de conta para mascarar transações ilícitas. Vivan destacou que a crescente ameaça do crime organizado acelerou a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa. “A norma aumenta a transparência e melhora a segurança do sistema financeiro”, afirmou.

Embora as contas-bolsão tenham uma aplicação legítima em plataformas de comércio eletrônico, onde são usadas para facilitar transações entre consumidores e vendedores, a regulamentação busca separar o uso legítimo do ilícito, enfatizando a necessidade de identificação do titular da conta.

Novas Responsabilidades para Instituições Financeiras

O novo marco regulatório também esclarece as responsabilidades das instituições envolvidas no modelo BaaS. Segundo a norma, a responsabilidade final pelas operações permanece com a instituição autorizada pelo Banco Central, mesmo quando os serviços forem terceirizados. Vivan enfatizou: “Você pode delegar serviços, mas não a responsabilidade”.

A regulamentação inclui procedimentos para “conheça seu cliente”, medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, e a comunicação obrigatória com o regulador. Além disso, estabelece exigências em governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos e segurança das informações.

Prestadores e Serviços

O Banco Central determinou que cada empresa pode contratar contas BaaS apenas com uma única instituição financeira por tipo de conta. Por exemplo, uma companhia pode optar por um banco para contas de depósito e uma instituição de pagamento para contas de pagamento, mas não pode ter dois prestadores para a mesma modalidade.

A norma abrange também serviços como Pix, débito em conta, boletos e concessão de crédito. No entanto, serviços relacionados a pagamentos e transferências internacionais, subcredenciamento e iniciadores de transação de pagamento não estão incluídos no regulamento atual e serão discutidos em uma etapa futura.

Transparência e Acesso à Informação

A nova norma exige que clientes saibam claramente qual instituição financeira está por trás dos serviços oferecidos. Dados sobre as operações devem ser disponibilizados ao Banco Central e a órgãos legalmente autorizados, visando aumentar a segurança para clientes e instituições, além de reduzir a insegurança jurídica, sem comprometer a inovação do setor financeiro.

As medidas implementadas pelo Banco Central são parte de um esforço contínuo para criar um ambiente financeiro mais seguro e transparente, combatendo o uso de sistemas que possam facilitar atividades ilícitas.

BC fecha cerco a contas-bolsão e regulamenta serviços bancários

Fonte: Agencia Brasil.

Economia