Juiz Determina Implementação de Serviço de Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes em Marataízes
Em decisão recente, o judiciário de Marataízes atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e determinou que o município implante um serviço de Escuta Especializada e de depoimento especial para crianças e adolescentes que tenham sido vítimas ou testemunhas de violência. A ordem judicial veio após uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada de urgência, apresentada pelo MPES, visando a garantia da proteção integral das crianças e adolescentes conforme previsto em lei.
Segundo a decisão, a cidade tem o prazo de até 60 dias, a partir de 20 de agosto, para a implementação deste serviço. Em caso de descumprimento, o Município poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5.000.
Apesar de um decreto municipal, o número 3.500 de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta o funcionamento da Escuta Especializada e institui o Núcleo Municipal de Escuta Especializada (NMEE), esses serviços ainda não foram devidamente estabelecidos. Em vista disso, o Ministério Público do Espírito Santo havia instaurado, em 2021, um Procedimento Administrativo para monitorar a situação, que culminou com a ação civil pública.
Para reforçar a equipe envolvida na aplicação dessas medidas, o secretário da Semasht, Pastor João Batista Filho, a assistente social Ana Maria e a psicóloga Priscila estão participando ativamente do processo de implementação.
A Escuta Especializada é um procedimento de acolhimento e entrevista realizado por profissionais da rede de proteção à criança e ao adolescente, como educadores, assistentes sociais, psicólogos e conselheiros tutelares. Tem o objetivo de ouvir os menores em um ambiente acolhedor e seguro, garantindo a privacidade e proteção contra a revitimização.
Além disso, o depoimento especial consiste na oitiva das vítimas perante autoridades policiais ou judiciárias, com ênfase investigativa para apurar situações de violência. Todos os procedimentos relacionados a este depoimento estão alinhados com as diretrizes do artigo 12 da legislação pertinente, que também exige que tais procedimentos sejam realizados longe dos olhos de qualquer pessoa que possa representar uma ameaça ou constrangimento às vítimas.
Este importante avanço em Marataízes representa um passo essencial para o fortalecimento da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município, promovendo um ambiente mais seguro e receptivo para aqueles que já enfrentaram episódios de violência.
