Ministério do Meio Ambiente estuda novas regras para licenciamento ambiental
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou hoje (6) que está avaliando a criação de uma nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental. A medida, divulgada em Brasília, tem como objetivo mitigar os efeitos negativos das alterações decorrentes do novo marco legal.
De acordo com uma nota enviada à Agência Brasil, a análise em andamento inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, especialmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A ministra Marina Silva, responsável pela pasta, afirmou que a judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional permanece como uma alternativa a ser considerada. “Cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário”, destaca o comunicado.
O MMA esclareceu que, embora os novos processos de licenciamento ambiental sejam integralmente regidos pelas novas diretrizes, uma regra de transição deve ser aplicada aos pedidos que já estão em andamento nos órgãos ambientais. Dessa forma, todas as obrigações e cronogramas estabelecidos nos processos em curso devem ser cumpridos.
Durante a tramitação das novas leis relacionadas ao licenciamento ambiental, o governo federal fez um esforço para preservar essa prática como uma ferramenta essencial para “evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras”.
Além disso, o informe ressalta que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham como objetivo proteger a integridade do processo de licenciamento ambiental. Contudo, esses vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional. As mudanças sugeridas pelo presidente buscavam equilibrar a proteção ambiental com as inovações legislativas propostas pelos parlamentares.
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Governo avalia editar decreto sobre licenciamento ambiental
Fonte: Agencia Brasil.
Meio Ambiente
